Com emendas encartadas pelo deputado Kelps Lima, a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) aprova o Projeto de Lei Complementar, de origem no Governo do Estado, dispondo sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP), relatado pelo deputado Carlos Augusto (PSD), na reunião realizada na manhã desta terça-feira.
Na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) já tinham sido incluídos os sindicatos dos Policiais Civis e Servidores Públicos da Segurança Pública (SINPOL) e dos Agentes Penitenciários do Estado (SINDASP). Agora foram incluídas a Associação dos Subtenentes e Sargentos (ASSKPMBR-RN); Associação dos Cabos e Soldados (ASPM-RN); Associação dos Oficiais (ASSOFRM) E Associação dos Bombeiros Militares (ABM).
Competirá ao Conselho, entre outras atribuições, propor políticas públicas nas áreas da segurança pública e da defesa social; planejar, coordenar e orientar a Política Estadual de Segurança Pública e da defesa social, compatibilizando-a com as diretrizes e metas do Governo do Estado e deliberar, propor e assessor o Executivo Estadual na defesa do direito à segurança pública.