Mês: julho 2020

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (28), em primeira discussão, oProjeto de Lei Complementar do chefe do Executivo que trata sobre a reforma previdenciária dos servidores públicos municipais. O texto tem o objetivo de adequar o fundo previdenciário do município à Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Social no Brasil. Sendo assim, estados e municípios têm até o próximo dia 31 de julho para adotar as medidas necessárias para o cumprimento das normas. 
“A reforma da previdência é um tema complexo que deve ser discutido de forma ampla. Hoje, Natal conta com dois fundos previdenciários, o FUNCAPRE e o FUNFIPRE, este último é onde Natal precisa injetar R$ 17 milhões mensais. Comparado à reforma nacional, a municipal apenas  pincelou o mínimo, com  a alíquota de 14%. Sobre a alíquota progressiva nós temos a responsabilidade real com o município de Natal. Se aprovarmos de forma errada nós vamos tirar dos 900 mil habitantes de Natal recursos em todas as áreas, proveniente de convênios, contratos e etc ”, explicou a vereadora Nina Souza (PDT), vice-presidente da Casa, que na ocasião estava presidindo a sessão remota. 

O líder do governo na CMN, vereador Kleber Fernandes (PSDB), explicou que há a obrigatoriedade da alíquota média de desconto na ordem de 14%. “Então, eu trago alguns dados, os servidores que ganham de R$ 1.045 até R$ 6 mil reais representam 83% da arrecadação previdenciária. Ainda que fizéssemos uma alíquota progressiva e aplicássemos uma alíquota muito mais alta a faixa de servidores que ganham mais, ainda assim, já que quem ganha mais é uma minoria, nós não conseguiríamos atingir a média de 14%. Nós concordamos que é uma questão de justiça a alíquota progressiva, mas como a base da pirâmide é muito densa, a conta não fecha e Natal sofrerá as sanções previstas na legislação que são danos irreparáveis para a economia municipal”. 

O vereador Maurício Gurgel (PV) entende que existe a necessidade de avaliação e aplicação da alíquota progressiva para que assim o servidor municipal não seja prejudicado. “O ponto que gera mais discussão é da alíquota, que precisamos chegar a um denominador comum para diminuir os danos que essa previdência vai causar aos servidores“, discorreu o parlamentar.

Também aprovados, estes em segunda discussão, PL do vereador Paulinho Freire (PDT), o qual reconhece a Associação dos Nadadores Masters do Rio Grande do Norte como entidade de utilidade pública; do vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), texto aprovado que declara de Utilidade Pública a Federação Aquática Norteriograndense; já da vereadora Júlia Arruda (PcdoB), matéria que reconhece também de Utilidade Pública Municipal a Casa de Clara de Assis, unidade do Lar Fabiano de Cristo. Já em primeira discussão, foram aprovados projetos dos vereadores Raniere Barbosa (AVANTE), reconhecendo de utilidade pública a Associação de Veteranos Batalhão Itapiru; e do vereador Cícero Martins (PP) que também reconhece como utilidade pública desta vez  a Associação DOEALEGRIA.COM.

A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa aprovou, na reunião desta quarta-feira (29), a tramitação do projeto de lei 147/2020, de autoria da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), que dispõe sobre a possibilidade e viabilização de visitas virtuais aos pacientes internados em decorrência do novo coronavírus. A proposta prevê também a realização de atendimento religioso remoto a esses pacientes.

Com o objetivo de humanizar o tratamento às pessoas internadas com Covid-19 no Estado, a deputada apresentou a proposta, que poderá possibilitar as visitas nas redes pública e privada no Rio Grande do Norte. Pela proposta, os pacientes poderão receber, por meio eletrônico, visitas virtuais de familiares, bem como atendimentos religiosos, mediante autorização prévia do profissional de saúde responsável pelo seu tratamento.

Na justificativa da proposta, a deputada Eudiane Macedo disse que a ação servirá de recurso psicológico útil no tratamento dessas pessoas, já que aproximará o paciente da sua família e dará a oportunidade de que essa pessoa continue praticando sua fé. O projeto, caso seja aprovado e entre em vigor, vai determinar que as unidades de saúde disponibilizem os aparelhos eletrônicos com acesso a Internet. Também fica determinado que todos os protocolos sanitários sejam aplicados.

O presidente da Comissão e relator da matéria, deputado Kelps Lima (Solidariedade), votou favorável à proposta e à continuidade de sua tramitação. Os deputados Getúlio Rêgo (DEM), Tomba Farias (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PL), também presentes à reunião, acompanharam o relator.

Agora, a matéria seguirá a tramitação nas comissões técnicas da Casa até chegar ao plenário, quando os deputados votarão o mérito da proposta. Caso seja aprovado, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), monitora os 47 reservatórios, com capacidades superiores a 5 milhões de metros cúbicos, responsáveis pelo abastecimento das cidades potiguares. O Relatório do Volume dos Principais Reservatórios Estaduais, divulgado nesta quinta-feira (30), indica que as reservas hídricas superficiais totais, que são os mananciais monitorados pelo Igarn, somam 2.431.342.926 m³, que correspondem a 55,55% da capacidade total do Estado que é de 4.376.444.842 m³.

A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório estadual com 2,37 bilhões de metros cúbicos, está com 1.533.987.376 m³, percentualmente 64,64% da sua capacidade total. No mesmo dia 30 de julho de 2019, o reservatório estava com 786.152.000 m³, que correspondiam a 32,76% da sua capacidade.

Já a barragem Santa Cruz do Apodi, segundo maior manancial do RN, com capacidade para 599.712.000 m³, está acumulando 207.261.960 m³, que correspondem a 34,56% do volume total do reservatório. No mesmo período de 2019 o manancial estava com 144.150.181 m³, que percentualmente, correspondiam a 24,04% do seu volume total.

A barragem Umari, localizada em Upanema, com capacidade para 292.813.650 m³, está reservando 262.344.229 m³, em termos percentuais, 89,59% do volume máximo. No final de julho de 2019 o manancial estava com 112.365.178 m³, percentualmente, 38,37% da sua capacidade.

O açude Itans, localizado em Caicó, está com 10.499.227 m³, que correspondem a 13,84% do seu volume máximo que é de 75.839.349 m³. Neste mesmo período do ano passado o açude estava com 1.314.500 m³, correspondentes a 1,61% da sua capacidade.

Já a barragem Marechal Dutra, conhecida também como Gargalheiras, localizada em Acari, está com 14.098.283 m³, que correspondem a 31,74% da sua capacidade total que é de 44.421.480 m³. No mesmo período de julho do ano passado o reservatório acumulava 238.595 m³, correspondentes a 0,54% da sua capacidade.

Com o final do período chuvoso para o interior do RN, não temos mais reservatórios vertendo água (popularmente, sangrando). Os mananciais que permanecem volumes acima dos 90% das suas capacidades são: Passagem, em Rafael Fernandes, com 93,84%; Santana, em Rodolfo Fernandes, com 96,17%; Riacho da Cruz II, localizado em Riacho da Cruz, com 91,91%; Apanha Peixe, em Caraúbas com 98,67%; Morcego, em Campo Grande, com 94,33%; Santo Antônio de Caraúbas, localizado em Caraúbas, com 92,98%; Encanto, localizado em Encanto; com 96,47%; Mendubim, localizado em Assu, com 98,26%; Beldroega, em Paraú, com 95,46%; e Pataxó, localizado em Ipanguaçu, com 92,29%.

Outros ainda estão com mais de 80% das suas capacidades, casos de: Dourado, em Currais Novos, com 89,6% e Rodeador, com 81,51%.

Em termos gerais, dos 47 reservatórios monitorados, temos 2 em volume de alerta, que ocorre quando o açude está com volume inferior a 10% da sua capacidade e 2 secos. Em termos percentuais são 4,25% dos mananciais em nível de alerta e outros 4,25% secos, em um total de 8,50% de reservatórios em níveis críticos, porém Passagem das Traíras, que é um dos dois que está em nível de alerta, está em reforma, o que impossibilita que a barragem acumule água. O outro reservatório em nível de alerta é Esquicho, localizado em Ouro Branco. Já os secos são o açude Trairi, localizado em Tangará e o Inharé, em Santa Cruz.

Desde meados do mês de junho, as chuvas começam a se concentrar na faixa leste e litoral, ainda durante julho ocorreram algumas chuvas que chegaram a trazer pequenos volumes para alguns reservatórios de porte menor, porém não ocorreram mudanças expressivas.

Segundo o diretor-presidente do Igarn, Auricélio Costa, as reservas hídricas atingidas durante a quadra chuvosa deste ano possibilitam tranquilidade para chegar ao próximo ano atendando às necessidades de usos múltiplos.

“A quantidade de reserva hídrica acumulada durante este inverno foi a melhor dos últimos 8 anos, o que nos possibilita acreditar que conseguiremos atender às diversas demandas pelo uso da água, tanto para as populações, quanto para o agronegócio, agricultura familiar, pecuária, indústria, enfim, todos os usos com mais tranquilidade realizando uma boa gestão e consigamos chegar à próxima quadra chuvosa de 2021 em condições melhores do que entramos nessa e com um novo ciclo de chuvas dentro do normal possamos continuar a recuperação das nossas reservas”.

Ele ressalta ainda a necessidade da população evitar o desperdício de água. “Ressaltamos ainda a necessidade do uso consciente da água, que naturalmente, com esse período de pandemia, já tem seu consumo aumentado, para que possamos manter o maior quantidade de água, pelo maior tempo permissível nas nossas reservas hídricas”, disse Auricélio Costa.

Situação das lagoas

A Lagoa de Extremoz, responsável pelo abastecimento de parte da zona norte da capital, está atualmente com 100% da sua capacidade que é de 11.019.525 m³.

A Lagoa do Boqueirão, localizada em Touros, acumula 10.682.573 m³, percentualmente, 96,46% da sua capacidade total que é de 11.074.800 m³.

A Lagoa do Bonfim, localizada em Nísia Floresta, está com 46.178.708 m³, correspondentes a 54,8% da sua capacidade total de acumulação que é de 84.268.200 m³.

A partir do fim de agosto, os brasileiros poderão circular com um novo tipo de cédula. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (29) a criação da nota de R$ 200.

A cédula terá como personagem o lobo-guará, espécie que ficou em terceiro lugar em uma pesquisa realizada pelo BC sobre quais animais em extinção deveriam ser representadas em novas cédulas. O anúncio foi feito pelo Banco Central (BC), que convocou uma entrevista coletiva para apresentar a nova nota.

A diretora de administração do Banco Central, Carolina de Assis Barros, disse que o lançamento da nova nota é uma forma de a instituição agir preventivamente para a possibilidade de aumento da demanda da população por papel moeda.

Segundo o BC, entre março e julho deste ano, um dos efeitos econômicos da pandemia de covid-19 foi o aumento de R$ 61 bilhões no entesouramento de moeda, ou seja, notas que deixaram de circular porque a população deixou o dinheiro em casa.

De acordo com a diretora, não há falta de numerário no mercado, mas o BC entende que o momento é oportuno para o lançamento da nova cédula diante da possibilidade de aumento na demanda.

“Estamos vivendo neste momento um período de entesouramento, efeito derivado da pandemia. O Banco Central nesse momento não consegue precisar por quanto tempo os efeitos do entesouramento devem perdurar”, disse a diretora.

Em entrevista coletiva, Carolina também afirmou que a imagem da nota de R$ 200 ainda não está disponível porque está na fase final de testes de impressão. O lançamento está previsto para o final de agosto deste ano.

Segundo o BC, a tiragem em 2020 será de 450 milhões de unidades, equivalentes a R$ 90 bilhões.

A Prefeitura de Natal paga nesta quinta-feira (30) os salários referentes ao mês de julho de todas as categorias do funcionalismo, entre ativos, inativos e pensionistas. Ao longo do dia, a Secretaria Municipal de Administração repassará os dados bancários à instituição financeira responsável pelo crédito nas contas e os servidores poderão movimentar o dinheiro nesta sexta-feira (31). A quitação de 100% da folha de julho vai colocar R$ 66 milhões em circulação na economia da capital potiguar.

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, ressalta que não tem sido fácil manter os compromissos salariais em dia, em virtude da crise financeira enfrentada pelos municípios nos últimos tempos é agravada com a pandemia do novo coronavírus. Mesmo assim, diz ele, a gestão municipal paga mais um salário para seu funcionalismo dentro do mês trabalhado, ao mesmo tempo em que segue executando obras por todas as regiões da cidade.

“Desde que assumi a Prefeitura, adotamos como meta pagar a folha do funcionalismo em dia. Graças a Deus e a muito esforço e trabalho, temos atingido esse objetivo. Além disso, a nossa gestão tem executados obras, programas e ações que estão promovendo inclusão e desenvolvimento em Natal”, afirma o prefeito.

“Ainda destaco o trabalho incansável realizado no combate e enfrentamento à Covid-19. De acordo, com o consórcio formado pelos principais veículos de comunicação do país, Natal lidera o ranking de desaceleração da doença entre as capitais brasileiras. Então, nada mais justo do que pagar em dia os vencimentos dos homens e mulheres que dão uma contribuição direta para o sucesso da nossa gestão”.

Artes Plásticas, Exposições, Cultura Popular, Samba e Poesia. A décima terceira edição do “Cultura na Cidade” traz opções de lazer em casa para todos os gostos e estilos. A cada semana, os potiguares podem conferir a produção de projetos patrocinados pela Prefeitura do Natal nos últimos anos através de Editais, Leis de Incentivo, Fundo Municipal de Cultura e conhecer o acervo permanente do Município. Lazer de qualidade no Youtube para o isolamento social dos natalenses no endereço https://www.youtube.com/natalprefeitura.

Nesta semana, o público terá acesso a exposição “Meu Ouro”, do artista Leonardo Versieux. Seu trabalho de pesquisa é movido por um interesse que se volta às relações de posse, de forma a apresentar uma cartografia afetiva e autocrítica. Segundo o artista, “foram as novas experiências de posse que permitiram a descoberta do ouro existencial em um mundo capitalista de papéis de contratos, juros bancários e cartões de crédito. Estes inimigos ferozes das finanças pessoais e amigos do capital, aos poucos foram incorporados ao trabalho do artista que começou a pintar aos 11 anos de idade”. A exposição foi apresentada na Galeria Newton Navarro, da Secult/Funcarte.

Outra exposição que ganha destaque na programação semanal é da artista Nara Amélia com o tema “O Melhor dos Mundos Possíveis”. Nara realizou diversas exposições no Brasil e entre os prêmios recebidos se destacam “FUNARTE de Arte Contemporânea, 2012”, I Prêmio Ibema de Gravura, 2011; Prêmio Aquisitivo Programa de Exposições do CCSP, 2010 e ainda exposições na Contemporary Brazilian Printmaking, IPCNY, New York, EUA (2014); Convite à viagem, Rumos Itaú Cultural, São Paulo/SP, 2012; Labirintos da Iconografia, MARGS, Porto Alegre/RS, 2011; Hong Kong Graphic Art Fiesta, Hong Kong, China, 2011. A exposição apresenta gravuras e desenhos da artista e foi possível graças a parceria entre a Secretaria de Cultura e a Funarte. 

Na área da Música, o Cultura na Cidade apresenta o projeto “Samba na Calçada 2019”, que acontece em Ponta Negra e uma vez por mês no Beco da Lama, com apresentações de artistas, músicos e compositores do RN. O movimento cultural do Grupo “RN Autoral do Samba ao Choro” mostra um repertório de samba e choro. As apresentações contam com a participação de artistas convidados de outros estados.

Na área de Documentários, o público poderá conferir o registro em vídeo do Xaxado da Serra, no município de Major Sales. Trata-se de um grupo formado por adolescentes e jovens que se apresentam em festivais e eventos locais. Xaxado é uma dança popular brasileira originada no Sertão de Pernambuco. Foi muito praticada no passado pelo cangaço da região, em celebração às suas vitórias. A palavra “xaxado” é uma onomatopeia do barulho xa-xa-xa, que os dançarinos fazem ao arrastar as alpercatas no chão durante a dança.

Ainda na área da Cultura Popular, a plataforma digital da Prefeitura do Natal apresenta o projeto “Memórias da Poesia”, com  os poetas e violeiros    Nonato Neto e André Santo, projeto realizado com acesso ao público no Pátio da Funcarte e sob coordenação do poeta Felipe Pereira. “Memórias da Poesia” tem como finalidade homenagear e rememorar a vida e obra de personalidades poéticas que contribuíram historicamente com a poesia natalense. O projeto funciona como uma extensão do consagrado ‘’Sexta da Viola’’, que acontece todas as primeiras sextas do mês no hall interno da Biblioteca Esmeraldo Siqueira, na Fundação Cultural Capitania das Artes.

O Rio Grande do Norte já investiu 12,1% de seus impostos e recursos vindos de transferências – a Receita Tributária Líquida – em ações de saúde no primeiro semestre de 2020.

Ao todo foram aplicados na saúde R$ 670 milhões nos primeiros seis meses do ano, sendo 78% de recursos próprios (ou mais de R$ 520 milhões) e 22% (cerca de R$ 150 milhões) de recursos repassados pela União.

Em 2018, último ano do governo anterior, o percentual da Receita Tributária Líquida aplicado no primeiro semestre foi de apenas 4,7%. Dos R$ 557 milhões aplicados no primeiro semestre de 2018, somente 36% foi de recursos próprios (menos de R$ 200 milhões) e o restante (R$ 358,9 milhões) foi com recursos federais.

Já em 2019 o investimento na saúde foi o dobro do ano anterior, com 9,46% no primeiro semestre, o equivalente a R$ 571 milhões. Desse montante, 82% foram de recursos próprios (R$ 467,6 milhões), fechando o ano com 12,23% aplicados na saúde.

“Mesmo com o fenômeno da pandemia, o volume de recursos recebido da União em 2020 foi 58% menor que em 2018. Ou seja, entre os primeiros semestres de 2018 e 2020 os gastos com a saúde realizados com receitas próprias saltou de R$ 198,5 milhões para R$ 519,6 milhões. Já os repasses federais encolheram de R$ 358,9 milhões para R$ 149,9 milhões”, lamentou o secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire.

Todos os dados referentes aos investimentos do Governo do Estado no setor da saúde e em outras áreas serão publicados nesta quinta-feira no Diário Oficial, com os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) do terceiro bimestre, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Concomitantemente esses relatórios irão ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e para a Secretaria do Tesouro Nacional.

Governo do Estado tem emitido decretos normativos e portarias para o combate ao novo coronavírus (Covid-19), além das medidas voltadas ao remanejamento de orçamento para investimento no enfrentamento à pandemia.

Umas das principais ações foi a criação do Pacto Pela Vida, iniciativa que visa executar ações conjuntas e coordenadas entre os prefeitos e gestores para fiscalizar o cumprimento das medidas mais rígidas de isolamento social estabelecidas em decreto, cuja finalidade é conter o avanço da pandemia do novo coronavírus. Praticamente todos os 167 municípios do estado aderiram à ação governamental.

Matéria será apreciada pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 948/20, que estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão das medidas de isolamento e restrições aplicadas no combate à pandemia de covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto, a remarcação dos eventos adiados deverá ocorrer no prazo de 12 meses, contados do fim do estado de calamidade pública, previsto para 31 de dezembro de 2020. Essa remarcação deverá respeitar os valores e as condições dos serviços originalmente contratados.

Uma alternativa à remarcação é a concessão de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Nesse caso, o crédito também poderá ser usado em 12 meses após o fim da calamidade pública.

Em qualquer das situações (remarcação ou crédito), as tratativas deverão ser sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja feita no prazo de 120 dias, contado da comunicação do adiamento ou cancelamento dos serviços ou ainda nos 30 dias antes da data marcada para o evento adiado, o que ocorrer antes.

Se o consumidor for impedido de solicitar remarcação ou crédito no prazo em razão de falecimento, internação ou força maior, o prazo contará novamente para o interessado, para o herdeiro ou sucessor, contando a partir da data do fato. Na ocasião em que o consumidor perder o prazo por qualquer outro motivo, o fornecedor será desobrigado de fazer o ressarcimento.

As regras valerão também para eventos adiados novamente por causa da pandemia e para empresas ou prestadores de serviços que tiverem recursos a receber de produtores culturais ou artistas em razão de adiamento.

Essa devolução também passa a acontecer somente se a empresa “ficar impossibilitada” de oferecer a remarcação ou o crédito. A devolução deverá ocorrer em 12 meses, contados do fim da calamidade pública.

Os valores por serviços de agenciamento e intermediação já prestados, como taxa de conveniência e/ou entrega, serão deduzidos do crédito decorrente de evento cancelado.

Os critérios de remarcação e crédito os shows e espetáculos, cinemas, teatro, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, prestadores de serviços turísticos, meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos também são os mesmos.

Cachês

Artistas, palestrantes ou outros profissionais já contratados até a data de publicação da futura lei e cujos eventos foram cancelados não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês. Isso vale inclusive para shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas.

Os artistas e os profissionais contratados para a realização desses eventos não precisarão devolver o dinheiro desde que o evento seja remarcado em 12 meses, contados do fim do estado de calamidade pública.

Somente depois de o evento ter sido remarcado e não ocorrer na nova data ou se a nova data não tiver sido pactuada é que os valores adiantados deverão ser devolvidos, corrigidos pelo IPCA-E.

Enquanto vigorar o estado de calamidade pública, serão anuladas multas por cancelamentos desse tipo de contrato.

Em relação aos pequenos produtores culturais e cineastas independentes, o texto lhes permite acesso ao auxílio emergencial mesmo que cedam gratuitamente seus filmes, vídeos ou documentários na internet, em redes sociais e plataformas digitais, mas terão de comprovar que não estão recebendo benefícios, incentivos ou patrocínios com recursos públicos.

Eventos rurais

O texto prevê a aplicação das mesmas regras de adiamento e cancelamento aos eventos agropecuários, como festas, exposições, espetáculos, solenidades, comemorações, cerimônias, provas de montaria, festivais e feiras.

Guias turísticos

A medida autoriza o acesso de guias autônomos às linhas de crédito do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) na forma de programa de crédito específico e emergencial para esse público.

Embratur

Na lei de criação da Agência Brasileira de Turismo (Embratur), o texto retira a restrição de a agência aplicar seus recursos exclusivamente no turismo doméstico no período de até seis meses depois do fim do estado de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus.

Danos morais

Em todas as situações tratadas pela MP, as relações de consumo são caracterizadas como hipóteses de caso fortuito ou força maior e não permitem ações por danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades.

Fonte: Agência Brasil