Mês: junho 2021

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas.

Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada, valerá a classificação federal.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Banco Central
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 3877/20, do Senado Federal, que autoriza o Banco Central a receber depósitos voluntários das instituições financeiras mediante remuneração.

O mecanismo é uma alternativa para o BC controlar a quantidade de moeda em circulação no sistema financeiro (liquidez bancária), que tem impacto sobre a inflação, sem afetar a dívida pública.

Atualmente, o principal instrumento utilizado pelo BC para gerenciar a liquidez bancária são as chamadas “operações compromissadas”, que ocorrem quando o órgão vende aos bancos e investidores títulos públicos do Tesouro Nacional sob seu poder, enxugando o dinheiro em circulação. O problema dessa operação é que ela é incluída na dívida pública.

A relatora pela comissão especial, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), apresentou parecer preliminar pela aprovação da proposta, que tramita em regime de urgência.

Com objetivo de evitar a perda de vacinas contra a covid-19 na capital potiguar, a Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência nesta terça-feira (22), durante Sessão Ordinária Remota, um projeto de lei substitutivo determinando que, os postos de aplicação de vacinas da cidade destinem as sobras de imunizantes do dia aos maiores de 18 anos que residam no entorno das unidades. 

Inicialmente, o PL foi apresentado pela vereadora Divaneide Basílio (PT), destinando aos trabalhadores da segurança pública e categorias tidas como essenciais. Com a apresentação de uma emenda substitutiva do vereador Herberth Sena (PL), que destinava aos cidadãos com idade a partir dos 18 anos, para tornar tudo em um projeto único, foi apresentado um novo projeto de lei substitutivo apresentado pelo vereador e presidente da Casa, Paulinho Freire (PDT), que virou de autoria coletiva, incluindo todas as pessoas maiores de 18 anos. 

“Para que não tenha desperdício e a gente possa aproveitar a sobra das vacinas. Sobretudo para garantir que todo mundo seja vacinado, sem fura fila e sem desperdício”, disse a vereadora Divaneide Basílio. 

“Votamos um projeto que é o óbvio e que já era para ter sido planejado há muito tempo. Essa Casa, em bom momento, traz essa discussão para que possamos dar a nossa parcela de contribuição também. Não podemos perder nenhuma dose e precisamos do maior número possível de pessoas vacinadas”, afirmou durante discurso, Paulinho Freire. 

Segundo o Projeto de Lei, os postos de vacinação deverão cadastrar as pessoas que moram no entorno e entrar em contato com o cadastrado, devendo o mesmo comparecer ao local de aplicação do imunizante no prazo máximo de 20 minutos. “O importante é todos nós unirmos esforços a favor da vida e colaboramos para que o projeto fosse aprovado o mais rápido possível”, finalizou a vereadora Nina Souza (PDT). 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Os parlamentares ainda votaram e aprovaram durante a Sessão, as emendas consensuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022. A matéria é uma das mais importantes a serem analisadas pela Câmara Municipal, tendo em vista que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. 

“As emendas que foram votadas de forma consensuais foram emendas que vieram a melhorar o texto originário do governo, incluindo na LDO grupos que ainda não tinham sido inseridos. Dessa forma, são emendas que não vão impactar as políticas públicas, ao contrário, melhorar e por isso votamos todas como consensuais”, finalizou a líder do Poder Executivo, vereadora Nina Souza.

Natal – A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) vai começar a operar o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) para averiguar crimes contra a ordem tributária e indícios de crimes de lavagem de dinheiro. A operação faz parte de um acordo de cooperação técnica, celebrado entre a secretaria e a Procuradoria Geral da República (PGR), que desenvolveu o sistema.

Com isso, auditores fiscais do Rio Grande do Norte terão acesso, em casos autorizados pela justiça, às movimentações bancárias de empresas instaladas no estado, assim como dos sócios envolvidos ou de pessoas ou empresas ligadas indiretamente ao procedimento de fiscalização. A parceria foi firmada há dois meses e começa a ser operacionalizada, já que o procedimento é fundamental para dar mais robustez às investigações. Desde abril, a SET tem se preparado para operacionalizar o Simba.

“Desde 2019, com a implantação do Núcleo de Fiscalização Contábil e Financeira, a SET já se dedica a uma análise dos dados contábeis e financeiros dos contribuintes, selecionados nos procedimentos de fiscalização, realizando o cruzamento desses dados com as informações fiscais, base para o recolhimento do ICMS”, adianta o coordenador de Fiscalização da SET-RN e gestor de negócio do Simba, Rodrigo Otávio da Cunha. Segundo ele, com a utilização dessa tecnologia, será possível combater fraudes fiscais e lavagem de dinheiro no Rio Grande do Norte.

Na prática, esse sistema é uma ferramenta que facilita a análise do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, com a finalidade de dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam, no caso do Fisco Estadual, a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados, conforme permite a legislação (Lei Complementar 105/2001). Segundo essa Lei, as autoridades fiscais tributárias podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive referentes às contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.

Instrumento Legal

O governo do Estado regulamentou o tema em julho de 2020, conforme Decreto nº 29.885, de 31 de julho de 2020, e a SET detalhou os procedimentos a serem realizados para a requisição, o acesso e o uso dos referidos dados na Portaria SEI nº 720/2020-GS/SET, de 31 de agosto de 2020. “Assim, após a adoção de todos os procedimentos legais, a Secretaria de Tributação acessa as informações bancárias das empresas e respectivos sócios, de forma otimizada, sempre que houver indícios de operações fraudulentas, com a devida instauração dos processos administrativos. Desta feita, promovendo uma amplitude de atuação e agilidade às auditorias”, explica o Subcoordenador de Fiscalização de Estabelecimentos, Tárcio Cabral de Medeiros.

O Simba será operacionalizado pela Coordenadoria de Fiscalização da SET-RN (Cofis), com o apoio da Coordenadoria de Informática (Codin). O banco de dados ficará hospedado na Secretaria de Tributação, assegurado o acesso aos registros nele contidos e o sigilo, observando a legislação tributária

Lote será o maior da história em valor e em número de contribuintes

Às 10h de hoje (23), o contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até meados de março poderá saber se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberará a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2021.

Esse será o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado como em número de contribuintes. Ao todo, 4.222.986 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.  Desse total, 2.906.310 contribuintes entregaram a declaração até 21 de março.

O restante tem prioridade legal, sendo 97.082 contribuintes idosos acima de 80 anos, 779.763 contribuintes entre 60 e 79 anos, 54.240 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 385.591 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O dinheiro será pago em 30 de junho. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para smartphones Android e iOS.

A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Inicialmente prevista para terminar em 30 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi encerrado em 31 de maio por causa da segunda onda da pandemia de covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Fonte: agência Brasil

Alessandro Marques

A espiga do milho verde, principal ingrediente e base da culinária junina, pode ser comprada por R$ 0,70 em Natal. Esse foi o preço médio constatado em pesquisa realizada pelas equipes do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Natal (Procon Natal), divulgada nesta terça-feira (22). O levantamento verificou os preços praticados em feiras livres, hipermercados, supermercados de bairros, atacarejos e em outros quatro pontos tradicionais onde o produto é comercializado.

Se considerarmos apenas o levantamento realizado nas feiras livres e nos pontos tradicionais localizados em canteiros da cidade, a espiga está sendo vendida em média por R$ 0,55. Nestes pontos, os consumidores encontram o produto sendo vendido na palha e em quantidade de cem espigas, e a mão, como é chamada, com cinquenta unidades. Os preços médios encontrados em 2021 para cem unidades e a mão foi de R$ 55,00 e R$ 27,50 respectivamente. 

Já nos hipermercados, supermercados e atacarejos o produto está orçado em média por R$ 1,20, destacando que nesses estabelecimentos é realizada a divisão do preço da bandeja de três ou cinco unidades, uma vez que é dessa forma que o milho é disponibilizado para os consumidores e justifica, em parte, a variação no preço. 

O diretor geral do Procon Natal, Jonny Costa, ressalta a importância da realização da pesquisa, pois o milho é um produto já tradicionalmente consumido na região e nessa época do ano há um incremento de vendas por toda a tradição das festas juninas. “Constatamos que houve um aumento de 36% na oferta do milho nos pontos pesquisados. Isso se deve ao bom volume de chuvas registrado no início do ano nas regiões Oeste e Seridó, principais fornecedoras do insumo. Não falta opção para o consumidor comprar. Os preços estão bem semelhantes, mas há diferenças. A pesquisa ajuda a identificar onde o cidadão pode encontrar os melhores preços para o produto, podendo escolher onde quer comprar”, disse.

O Procon orienta ainda os consumidores a anteciparem a compra do milho, vez que com a aproximação da data do São João há uma tendência na elevação dos preços com o aumento da procura: “Quem puder garantir seu milho que o faça logo”, destacou Jonny. A pesquisa detalhada com os locais visitados pelas equipes do Procon, tabela de preços, variação e outras informações pode ser conferida na íntegra no site: www.natal.rn.gov.br/procon/pesquisa .

Gráfico

No gráfico abaixo encontra-se a oscilação do preço médio do milho verde no período de festejos juninos em 2021 encontrado pelo Núcleo de pesquisa do Procon Natal, com preço médio de R$ 0,70 nas duas semanas. O mesmo preço médio de R$ 0,55 foi encontrado nas feiras livre e pontos de venda e a sua alternância na primeira e segunda semana de seus valores, e o aumento dos estabelecimentos comerciais onde na primeira semana era de R$ 1,00 e na segunda R$ 1,40.

Gráfico 01, Evolução do preço médio do milho verde:

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) comentou no horário destinado às lideranças, na sessão desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa, sobre os próximos passos da CPI que será aberta na Casa, para apurar possíveis irregularidades na gestão da pandemia do Governo do Estado. “Naturalmente haverá muitas articulações e isso é legítimo”, afirmou o parlamentar, que acredita numa comissão formada em sua maioria por deputados de oposição.

Em seu pronunciamento, o deputado Hermano Morais (PSB) destacou a assinatura de protocolo de intenções de uma empresa do Panamá, para instalação, no município de Guamaré, de indústria de PVC, dentro do projeto de implantação de um polo cloroquímico no Rio Grande do Norte. “A assinatura do protocolo é a materialização do trabalho que vem sendo feito há bastante tempo”, disse o parlamentar, lembrando que o investimento que poderá chegar a US$ 5 bilhões, poderá abrir pelo menos 40 mil empregos.

“Um alento, algo muito animador, uma nova perspectiva de desenvolvimento”, acenou Hermano, citando o Estado como rico em potenciais econômicos. O deputado citou um trabalho que vem sendo feito pelo seu mandato, inclusive com discussões com o secretário de Desenvolvimento do Estado, Jaime Calado, e o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) voltou a criticar a Saúde pública estadual, desta vez citando caso de paciente do município de Tangará, que espera na fila para uma cirurgia considerada prioritária no Hospital da Polícia Militar. “Será que para a Secretaria de Saúde, prioridade é sinônimo de sofrimento, de agonia, de dor?”, questionou o parlamentar.

Ele fez um apelo para que o Governo encaminhe à Assembleia um projeto destinando recursos suplementares para casos como estes na área da Saúde. Como presidente da Comissão de Saúde da Assembleia, Getúlio Rêgo vai levar o assunto para a próxima reunião e solicitar à Regulação do Estado a lista de pessoas que aguardam em filas para cirurgias. Getúlio encerrou o pronunciamento solicitando ao Estado a reabertura das unidades do Detran dos municípios de São Miguel, Alexandria, Apodi, Umarizal e Pau dos Ferros. Ele justificou que o único atendimento está acontecendo em Mossoró, gerando aglomerações. “Conflitante com os protocolos da pandemia”, encerrou o parlamentar.

O deputado Nelter Queiroz (MDB) destacou a presença do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na quinta-feira (24) em Jucurutu, para uma visita às obras da barragem de Oiticica. Nelter afirmou que estará no município para receber os ministros Rogério Marinho e Fábio Faria que estarão acompanhando o presidente da República, ressaltando a ação do Governo Federal para concluir as obras da barragem. “Graças ao presidente Jair Bolsonaro e à determinação do ministro Rogério”, concluiu.

O deputado Ubaldo Fernandes (PL) também se pronunciou no horário de lideranças para chamar atenção para a qualidade do leite distribuído pelo Governo do Estado em Mossoró. Ele comentou a denúncia feita por um vereador do município, sobre a qualidade do produto entregue por uma empresa licitada, e afirmou que levou o assunto à secretária de Trabalho e Assistência Social do Estado, Iris Oliveira. “Ela falou que já enviou amostra do leite para o Laboratório Central”, disse Ubaldo Fernandes, lembrando que 4 mil pessoas são atendidas pelo programa de distribuição de leite em Mossoró. “A empresa precisa ter responsabilidade de fazer a distribuição de leite de boa qualidade”, alertou o deputado.

A fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, acenando com a possibilidade de a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – o tributo proposto pelo governo para substituir PIS e Cofins – ter uma alíquota mais alta para a indústria do que para serviços e comércio jogou lenha na fogueira da disputa para ver quem vai pagar menos imposto na proposta de reforma tributária em negociação no Congresso.

Os ânimos estão mais acirrados porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), sinalizou na semana passada que quer tocar a votação do texto mais rapidamente e em conjunto com o projeto que trata de uma reformulação do Imposto de Renda – que deverá será enviado ao Congresso nos próximos dias.

A CBS é um tributo proposto por Guedes nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O projeto foi enviado pelo governo no final do ano passado com uma alíquota única de 12%. Tanto indústria como serviços acham que o valor está alto e que pagam mais do que outro, alimentando uma disputa histórica. Ninguém quer ser surpreendido na Câmara. Resultado: a articulação política com os deputados se intensificou nos últimos dias.

Guedes também tem se reunido, nas últimas semanas, com empresários para sentir o termômetro da reforma e ainda para buscar apoio ao programa que cria o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) e o Bônus de Incentivo à Qualificação (BIQ), com pagamento de R$ 600 por mês a jovens e trabalhadores informais. Metade desse valor seria financiada pelas empresas, enquanto a outra metade o ministro quer pagar em conjunto com o Sistema S para treinar 2 milhões de trabalhadores.

O presidente da Central Brasileira de Serviços (Cebrasse), João Diniz, disse que a CBS, com a unificação do PIS e Cofins, é um tributo que pega em cheio o setor e a alíquota de 12% significaria um aumento muito grande de carga tributária. “Vai significar quebradeira. O setor de serviços não aguenta mais esse tipo de jogo que vem sendo jogado, com a conta estourando no nosso colo”.

Para o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, a tramitação da CBS não pode andar sem uma definição sobre a desoneração da folha de pagamentos, ou seja, redução dos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários – proposta que perdeu força nos debates recentes. Segundo Nese, o setor defende a desoneração da folha de pagamentos com a recriação da CPMF e também o programa de treinamento. No encontro com Guedes, o ministro explicou os planos de chamar o Sistema S para colaborar com a proposta. “O sistema S tem de trabalhar para treinar pessoas, e não para fazer prédios”, criticou Nese.

Já o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, rebateu o setor de serviços e disse que a indústria é quem mais paga, segundo ele, na contramão do que acontece nos Estados Unidos, Europa e Ásia. A CNI não concorda com a alíquota maior para indústria da CBS. “A CNI é a favor de uma reforma ampla, que dê mais segurança jurídica e crie mais equilíbrio na economia”, disse. Segundo ele, a indústria paga 32% dos impostos federais e 41% dos estaduais. “É um absurdo”, afirmou, acrescentando que é mais fácil cobrar os tributos da indústria. E que esse quadro beneficia mais a camada mais rica que consome mais serviços.

Nesta segunda-feira (21), a Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião para apreciar e deliberar projetos de lei. Estiveram presentes no encontro os vereadores Preto Aquino (PSD), presidente do colegiado, Herberth Sena (PL), Luciano Nascimento (PTB), Geovane Peixoto (PTB) e a vereadora Camila Araújo (PSD).

Entre as matérias aprovadas, destaque para a de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB) que inclui motoristas, cobradores, trabalhadores da manutenção e da administração do transporte coletivo urbano, rasteleiros, garis e lixeiros nos grupos prioritários para imunização contra o vírus Influenza (H1N1), na capital potiguar, e a matéria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB) sobre a obrigatoriedade de oferta de álcool em gel no interior de veículos que prestam serviços de transporte coletivo, alternativo, aplicativo e táxi.

Também foi aprovada uma proposição do vereador Klaus Araújo (SD) que autoriza o Pode Executivo a acrescentar um kit de higiene às cestas básicas que serão distribuídas aos estudantes das escolas públicas municipais em substituição à merenda escolar enquanto as aulas estiverem suspensas em razão da pandemia do Covid-19.

Na sequência, recebeu parecer favorável textos encaminhados pelo presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), que estabelece prioridade especial para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em estabelecimentos públicos e privados; e pela vereadora Ana Paula (PL) que determina atendimento prioritária aos portadores de Diabetes Melitus, na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total. 

VISITAS FISCALIZATÓRIAS
Os parlamentares ainda aprovaram o relatório das últimas visitas fiscalizatórias realizadas pelo colegiado. Sobre isso, a vereadora Camila Araújo elencou alguns problemas encontrados nas unidades de saúde. “Constatamos dificuldades estruturais nas policlínicas, desde infiltração até fiação exposta, que precisam de atenção para serem resolvidas. Sentimos falta de geriatras, tão importantes para a população idosa. Além disso, faz-se necessário o cumprimento da carga horária das especialidades médicas e um melhor controle sobre o retorno dos pacientes. Diante disso, encaminharemos o parecer da comissão à Secretaria de Saúde e cobraremos as soluções”.

Por fim, o vereador Preto Aquino avaliou o andamento dos trabalhos. “Desde o início desta legislatura, já visitamos os três hospitais da rede municipal, outros três hospitais da rede estadual, quatro UPAs e quatro policlínicas; em breve, fiscalizaremos as maternidades. Portanto, as atividades deste grupo temático acontecem de forma satisfatória, inclusive estamos com a pauta zerada, ou seja, não temos projetos com parecer ou relatoria pendentes”, concluiu o presidente da Comissão de Saúde. 

A Subsecretaria do Trabalho da Sethas-RN, através do SINE-RN, oferece hoje, dia 22 de junho, 19  vagas de emprego para Natal, Região Metropolitana,   Pau dos Ferros e região.

Para concorrer às vagas, o(a) candidato(a) deve se cadastrar via Internet no Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço empregabrasil.mte.gov.br ou nos aplicativos Sine Fácil e Carteira de Trabalho Digital, disponíveis para Android e IOS.

Quer tirar alguma dúvida ou agendar um atendimento? Ligue: (84) 3190-0783, 3190-0788, 98106-6367 e 98107-4226.

O atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 12h.

Siga o Sine-RN no Instagram: @sine.rn
 
Quantidade de vagas por região
 
NATAL e Grande Natal
 

• MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE ÔNIBUS    01

• MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO       04

• TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES    01

• TORNEIRO MECÂNICO      01

• OPERADOR DE CALDEIRA   01

• TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS    01

• TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA     01

 
Vagas para Pessoas Com Deficiência
 

• AJUDANTE DE COZINHA    08

 
PAU DOS FERROS e Região

• PROMOTOR DE VENDAS    01

 
Total geral = 19 vagas

No pronunciamento durante a sessão plenária híbrida desta terça-feira (22) o deputado Tomba Farias (PSDB) criticou o governo estadual pela gestão da Saúde. O parlamentar disse que o Rio Grande do Norte “vive um descalabro na saúde” e que além da covid, outros problemas tão ou mais graves quanto vem tirando a vida dos potiguares.

“Aqui já se falou sobre o problema dos pacientes vasculares, que sofrem e agonizam com a dor sem ter a quem recorrer. O hospital Ruy Pereira foi fechado e hoje eles são encaminhados para o Hospital da Polícia, mas essa semana precisamos recorrer três vezes à Justiça porque esses pacientes estavam com laudos médicos indicando que poderiam ir a óbito e as liminares foram concedidas”, afirmou o deputado.

Tomba afirmou que as pessoas precisam recorrer à Justiça pois a Saúde não está funcionando. “Agora temos a fila das liminares, a fila pra se obter saúde e assim se vai, caminhando a passos de tartaruga e me solidarizo com essas famílias por esse momento de angústia e de dor”, lamentou o deputado.