18/04/2023
Deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovaram projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Aprovada à unanimidade, a proposta de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), foi classificada como “muito pertinente” pelo relator, deputado Dr. Kerginaldo (PSDB). “A facilidade de crédito para as pessoas idosas, faz com que essas pessoas contraiam dívidas e passem anos e anos descontando no salário, a ponto de ficarem sem poder pagar as contas cotidianas”, apontou.
Outros 14 projetos foram apreciados na manhã desta terça-feira (18) durante a 7ª reunião ordinária da CCJ, sendo 9 aprovados, dois arquivados e dois retirados de pauta para esclarecimentos. Entre os aprovados, o de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo (PL) que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo aos guardas municipais, nos termos da lei federal 10.826/2003, no RN. “Não há óbice para aprovação do referido projeto de lei”, relatou o deputado Adjuto Dias (MDB). Também, aprovado, o PL de Ubaldo Fernandes (PSDB) que dispõe sobre a instituição do camarote da acessibilidade como política pública de inclusão social, nos espetáculos artístico-culturais, realizados ou subsidiados no RN.
Mais duas datas tramitam na Casa para serem incluídas no calendário de eventos estadual: a Semana Estadual de Prevenção a Pré-eclâmpsia, proposta pelo deputado Galeno Torquato (PSDB), a ser comemorada na primeira semana do mês de junho, e o Dia Estadual de Prevenção à Doença Renal, proposto pelo deputado Dr. Bernardo (PSDB), a ser celebrado anualmente o dia 10 de março.
Os deputados da CCJ ainda reconheceram seis instituições como de utilidade pública. Sendo elas o Centro de Reabilitação para Dependentes Químicos (Casa Luz Divina), em Parelhas, a Associação dos Produtores de Ostras do RN (Aproostras), a Associação dos Plantadores de Cana do RN (Asplan), a Associação Voz dos Aplicativos Potiguares (Avap), a Associação de Artesanato do Trairi, com sede no município de Santa Cruz, e a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento da Fazenda Freitas e Cacimba Nova, com sede no município de Serra Caiada.
Participaram da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALRN desta terça-feira (18) os deputados Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PSDB), Adjuto Dias (MDB), Hermano Morais (PV), Galeno Torquato (PSDB), Dr. Kerginaldo (PSDB) e Kleber Rodrigues (PSDB).