Dia: 5 de fevereiro de 2024

*Por Anna Carolina Gogolla Kalmus

Apesar dos significativos avanços no mercado de trabalho percebidos nos últimos anos, o IBGE ainda aponta disparidades na remuneração das mulheres. De acordo com o instituto, elas trabalham, em média, três horas por semana a mais do que os homens e possuem nível educacional mais alto, porém recebem salário 22% menor.

Tal diferença salarial aumenta de acordo com o cargo ocupado. Mulheres em cargos de liderança, por exemplo, recebem cerca de 34% a menos que os profissionais do gênero masculino.

Diante de tal cenário, embora já previstas na CLT uma série de normas que visam a igualdade de gênero, foi sancionada neste ano a Lei nº 14.611/2023, que é regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e complementada pela Portaria nº 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. A lei dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Entre as novidades e modificações da CLT, destacamos:

• Estabelecimento de multa correspondente a dez vezes o salário devido à pessoa discriminada;
• Criação de mecanismos de transparência salarial;
• Fiscalização contra discriminação salarial;
• Disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial;
• Promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho;
• Fomento à capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho de forma igualitária aos homens.

Foi instituído ainda o Relatório de Transparência Salarial, que tornou obrigatória a publicação semestral de salários e remuneração pelas empresas com cem ou mais empregados, sob pena de multa.

O relatório será elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego com base nas informações prestadas pelas empresas no e-Social e nas informações complementares que serão coletadas na aba “Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios” a ser implementada no Portal Emprega Brasil.

A publicação do relatório deverá ser realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET), nos meses de março e setembro de cada ano, e pelas próprias empresas, em seus sites, redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, de modo a garantir a ampla divulgação para seus empregados e público em geral.

Vale ressaltar que os dados e informações constantes no relatório deverão ser anonimizados e observar os critérios da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Após a publicação, caso constatada a desigualdade salarial, os empregadores terão prazo de 90 dias para elaborar um plano de ação para mitigação de desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. O descumprimento das medidas poderá acarretar aplicação de multa administrativa de até 3% da folha de salários da empresa, limitados a cem salários mínimos.

As empresas precisarão se adequar de modo a prevenir fiscalizações e eventuais autuações, assim como investigações pelo Ministério Público do Trabalho e ações trabalhistas.

A partir da apresentação dos dados, poderá haver questionamentos sobre a regularidade e adequação à norma decorrente da igualdade de cargos e salários entre os gêneros.  É fundamental  que as empresas façam uma revisão de cargos e salários, descritivo de funções, forma de avaliação e promoções, para mapeamento de potenciais riscos trabalhistas.

É inegável que as medidas implementadas são passos cruciais para a busca da igualdade de gênero no mercado de trabalho, combatendo discriminação e promovendo importantes benefícios socioeconômicos para a coletividade.

*Anna Carolina Gogolla Kalmus é advogada Trabalhista no Marcos Martins Advogados

Sobre o Marcos Martins Advogados

O Marcos Martins Advogados é um escritório especializado nas práticas de direito empresarial e societário, tributário, trabalhista, contencioso, arbitragem e insolvência. Fundado em 1983, tem como objetivo guiar os clientes assegurando o presente e impulsionando o futuro dos seus negócios, com uma equipe de profissionais conceituados, visão estratégica, parceria com os clientes, sólida governança e uma gestão que é referência no setor.  Em 2023, o Marcos Martins Advogados foi reconhecido no ranking do IFLR1000 na área de M&A e no ranking do ITR World Tax, na categoria Tax Controversy. No ano passado, ficou em primeiro lugar no Prêmio Análise DNA+Fenalaw 2022 na categoria Gestão; foi eleito o Escritório Mais Admirado pelo Ranking Análise Advocacia no Setor Econômico: Financeiro; e um dos Escritórios Mais Admirados do Interior de São Paulo pelo Ranking Análise Advocacia Regional 2022 e 2023.  https://www.marcosmartins.adv.br/pt/

Pensados para cada fase do exercício profissional, serviços contam com valores especiais para estudantes e jovens advogados

Uma das votações com maior repercussão no Congresso em 2023 foi a do marco temporal das terras indígenas. Em setembro, por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar a tese de que as comunidades indígenas só poderiam reivindicar terras que ocupavam no dia em que a Constituição passou a valer, em 5 de outubro de 1988. Em outubro, porém, o Parlamento deu o troco e aprovou a Lei 14.701/2023, definindo que o que vale é que está descrito, literalmente e sem interpretações, no artigo 231 da Constituição: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”, confirmando o posicionamento de que os indígenas deveriam comprovar a ocupação de determinada área na data de promulgação da Constituição Federal.

A celeuma prosseguiu, com o veto do presidente Lula à lei aprovada pelo Congresso Nacional. Sob sua prerrogativa, o Parlamento derrubou o veto presidencial, voltando a determinar que valem as terras ocupadas desde 1988. O tema voltou ao Supremo, por meio de duas ações interpostas por PSOL e Rede e por PT e PC do B, respectivamente, e agora aguarda um novo julgamento.

Para Antonio Carlos de Freitas Junior, mestre em Direito Constitucional pela USP, especialista em Direito e Processo Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP) e sócio da A.C. Freitas Advogados, a discussão do marco temporal no STF deve ser resolvida rapidamente, tendo em vista o julgamento anterior na Corte. “Como o tema foi levado com rapidez ao STF após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso, a expectativa é que seu desenrolar seja igualmente célere, comparado à duração do processo de demarcação”, diz.

Freitas opina ainda sobre o posicionamento esperado da Suprema Corte. Considerando que o relator será o ministro Gilmar Mendes, que votou contra o marco temporal quando Edson Fachin cuidava do processo, o resultado deve ser bem próximo ao anterior. “A tendência é que o julgamento das ações no STF siga o mesmo resultado, ou, no mínimo, seja próximo ao julgamento de setembro de 2023”, avalia.

O racha na base governista (com PSOL e Rede pedindo a derrubada na íntegra do marco temporal, e PT e PC do B querendo apenas a anulação dos trechos vetados por Lula revalidados pelo Congresso), não atrapalha o andamento da questão. “Por mais que sejam diversas na extensão dos pedidos, as ações tratam da mesma questão. Veja-se também que a diferença na extensão das ações é mínima, já que a parte vetada originalmente são todos os principais pontos da Lei nº 14.701/2023. Isto é, no final das contas, os interesses das duas ações são os interesses do próprio governo”, explica

Sobre a queda de braço entre STF e Congresso, ela deve ser acirrada, na visão de Freitas. “De fato, pode haver maior desgaste em comparação com a derrubada de uma lei municipal. Porém, como a Corte já se manifestou previamente sobre o tema, e considerando a atual relação entre STF e Congresso, é mais provável que o STF mantenha o posicionamento anterior, sobretudo porque se trata de questão que não respinga diretamente nos direitos e deveres dos congressistas em si”.

Fonte: Antonio Carlos de Freitas Junior, mestre em Direito Constitucional pela USP, especialista em Direito e Processo Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP) e sócio do AC Freitas Advogados.

O mês de fevereiro marca o retorno às salas de aulas em todo o país. Para alguns, a volta às atividades escolares é um dos momentos mais aguardados, porém para outros, pode ser um momento de grande angústia e depressão. Tanto pais como educadores devem estar atentos a sinais como ansiedade, crises de pânico, isolamento social, depressão, automutilação e até tentativa de suicídio entre crianças e adolescentes, pois são essenciais para identificar a ocorrência de bullying e de cyberbullying.

As escolas devem promover um ambiente seguro e inclusivo, onde os alunos possam se sentir à vontade para relatar qualquer episódio de bullying ou cyberbullying, de forma a permitir a escola tomar medidas imediatamente, sempre mantendo uma comunicação aberta com os pais, o que é fundamental ao longo de todo o processo, e também oferecendo conforto emocional aos vitimados.

Muitos dos casos de bullying e cyberbullying acontecem em tom de brincadeira, mas é importante entender que não é “apenas” uma diversão. Se causa sofrimento ou vergonha não é algo natural e deve ser evitado. “Dar apelidos, fazer brincadeiras que rebaixem o indivíduo em sua etnia, religião, deficiência e aparência física, orientação sexual ou classe social, de forma discriminatória agora é crime, não é só uma brincadeirinha não intencional”, comenta Douglas Gonzalez, coordenador de advocacy e relações institucionais do ChildFund Brasil, organização que há 57 anos atua na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

No mês de janeiro, foi sancionada a Lei 14.811/2024, que inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal – e institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, também ampliando a punição de crimes cometidos contra o público infantojuvenil.

A lei também inclui na lista de crimes hediondos o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real, o sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos e o tráfico de crianças e adolescentes. Nestes crimes, não há a possibilidade de pagamento de fiança, indulto, liberdade provisória. A progressão da pena acontece de forma mais lenta, trazendo ainda mais segurança jurídica para combater os crimes contra crianças e adolescentes.

“Houve uma grande mudança na legislação e o ChildFund está atento a este cenário, pois temos como bandeiras da nossa atuação: a proteção à infância, e a prevenção da violência contra crianças e adolescentes em nosso país. A maior parte dos casos de bullying e cyberbullying é gerada pelo preconceito. Muitas crianças não possuem pertences novos, como materiais escolares, roupas ou calçados, sendo, portanto, rotuladas como ‘de classes sociais diferentes’, criando cada vez mais uma diferenciação depreciativa, uma discriminação vexatória e a ridicularização da vítima, o que, por sua vez, reforça os sentimentos de não pertencimento e inferioridade ao grupo da vítima e recrudesce sua situação de vulnerabilidade social”, explica Gonzalez.

Segundo um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sobre os resultados das quatro versões da Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PeNSE), cerca de 40% dos estudantes entrevistados admitiram ter sofrido bullying na escola. Ainda conforme a pesquisa, 24,1% dos alunos também declararam aos pesquisadores sentirem que “a vida não vale a pena”, após terem sido vítimas do ato. “E o bullying é um problema maior ainda se a estrutura familiar for precária, sem apoio emocional para esta criança, que poderá crescer com muitas sequelas gravíssimas, que levam um longo período para serem tratadas e que atingem a autoestima dessa criança, arrastando-se para idade adulta, principalmente, se não for abordada durante a infância com a ajuda de especialistas”, complementa Gonzalez.

Qual a diferença entre bullying e cyberbullying?

Uma prática intencional e recorrente de ameaçar, agredir ou intimidar uma pessoa, o bullying gera uma ação de violência repetida contra a criança ou o adolescente, o que difere é apenas o ambiente em que ocorre as agressões. O bullying ocorre, geralmente, no ambiente escolar. Já o cyberbullying é realizado por meio da internet, envolvendo o uso de jogos on-line, redes sociais, WhatsApp, e-mails ou outros meios que possam ridicularizar, difamar, excluir,  cancelar, assediar, perseguir e/ou intimidar a vítima.

Como agir para proteger as crianças e os adolescentes?

O primeiro passo é dialogar com a criança ou o adolescente, ou procurar a entidade escolar para entender uma mudança de comportamento repentina. Alguns dos sintomas mais comuns para quem sofre bullying ou cyberbullying são: falta de apetite, alterações no sono, mudanças de humor, isolamento social, queda do desempenho escolar, falta de vontade ou pânico ao ir à escola e não utilizar mais celulares ou computadores.

“É necessário que os pais e a entidade escolar estejam sempre atentos às mudanças de comportamentos de quem sofre bullying, seja no mundo real ou no virtual. O diálogo, em um espaço seguro, onde não ocorra vitimização, julgamento e menosprezo da vítima, é essencial para evitar que esta criança ou adolescente desenvolva um trauma psicoemocional e o carregue consigo para vida adulta de forma consciente ou não”, comenta Mauricio Cunha, diretor de país do ChildFund Brasil.

Identificar o bullying pode ser desafiador, pois muitas vezes acontece de forma sutil ou em locais onde a supervisão é limitada. No entanto, existem alguns sinais comuns que podem indicar que a criança ou adolescente está sofrendo bullying ou cyberbullying. Abaixo, seguem 10 dicas para ajudar a identificá-los:

1) Mudanças repentinas no comportamento da pessoa, como isolamento, tristeza, ansiedade ou agressividade;

2) Queda no desempenho escolar e/ou falta de interesse na escola ou em atividades extracurriculares;

3) Queixas frequentes de dores de cabeça, dores de estômago ou outros problemas de saúde sem causa aparente;

4) Dificuldades para dormir ou pesadelos frequentes e mudanças nos hábitos alimentares, como perda ou ganho de peso

5) Roupas, materiais escolares ou pertences pessoais danificados, perdidos ou roubados;

6) Comportamento de evitar lugares ou pessoas, especialmente colegas de classe;

7) Expressões de medo ao mencionar a escola, o ônibus escolar ou outros contextos sociais;

8) Dificuldade em fazer amigos ou manter relacionamentos interpessoais;

9) Ambiente digital: comportamento negativo ou hostil nas redes sociais e/ou mensagens ameaçadoras ou insultantes on-line;

10) Comentários indiretos sobre bullying, como “ninguém gosta de mim” ou “não aguento mais”. A vítima pode, em alguns casos, expressar diretamente que está sendo alvo de bullying ou cyberbullying.

Se você suspeitar que alguém está sendo vítima de bullying ou cyberbullying, é importante abordar a situação com empatia e procurar ajuda de professores, pais ou autoridades escolares e psicólogos. O diálogo aberto e seguro, e o suporte são cruciais para lidar eficazmente com o  este problema.

Sobre o ChildFund Brasil

O ChildFund Brasil é uma organização que atua na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para que tenham seus direitos respeitados e alcancem o seu pleno potencial. A fundação no Brasil foi em 1966, e sua sede nacional se localiza em Belo Horizonte (MG). A organização faz parte de uma rede internacional associada ao ChildFund International, presente em 23 países e que gera impacto positivo na vida de 16,2 milhões de crianças e suas famílias. Foi eleita a melhor ONG de assistência social em 2022, e a melhor para crianças e adolescentes do país, por três anos (2018, 2019 e 2021), além de estar presente, também, entre as 100 melhores por seis anos consecutivos pelo Prêmio Melhores ONGs. Informações www.childfundbrasil.org.br