Nesta terça-feira, 14, Procuradores do Estado de todo o país estarão em Brasília para participar do Dia Nacional de Mobilização pela Autonomia da Advocacia Pública.
O tema é tratado na PEC 17/2024, que visa acrescentar o artigo 132-A e alterar o artigo 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
“É importante destacar que, tendo em vista a função da Advocacia Pública de assessorar, representar e de fazer, em certa medida, o controle da legalidade dos atos administrativos, é essencial evoluirmos para uma autonomia institucional. Porque o desempenho da advocacia pública só se faz forte com essa autonomia. E isso repercute diretamente no serviço prestado e traz frutos positivos para a sociedade, porque uma advocacia pública forte, uma advocacia pública autônoma que esteja no exercício das atribuições, tendo como unicamente limite, justamente como diretriz a Constituição, a lei e o interesse público, produz para a sociedade um resultado muito positivo”, explica o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do RN – ASPERN, Antônio Almeida Neto.
Os Procuradores defendem ainda que essa autonomia se equipara à que já gozam o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. “A tão sonhada autonomia financeira/orçamentária das Procuradorias-Gerais do Estado é medida coerente com as demais funções essenciais à justiça, permitindo que os Advogados Públicos tenham a necessária estrutura para solidificar seu papel de grandes parceiros do Poder Público na viabilização das políticas públicas”, defende a Vice-Presidente da ASPERN, Leila da Cunha Lima.
Comentando sobre a importância dessa conquista para a classe e para a sociedade, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do DF, ANAPE, Vicente Braga, afirma: “Estamos na Constituição como função essencial à justiça. Temos que ter paridade de armas com as demais funções. A Advocacia Pública nunca vai ser custo e sim investimento. Porque a gente arrecada, permite que as políticas públicas sejam feitas de uma forma correta e justa. Lutaremos para conquistar as devidas prerrogativas, não nossas, mas dos cargos que ocupamos e devolver para a sociedade em forma de política pública”.
O ato está marcado para iniciar às 8h30, com concentração na sede do Conselho Federal OAB.
Foi programada às 12h30 uma mobilização no Salão Nobre do Congresso Nacional, culminando com ato solene na Câmara dos Deputados às 16h00. Clique aqui e saiba mais.